É com base nisso que hoje falaremos sobre o instituto da Insolvência Civil, o que o caracteriza, sua aplicação e a diferença deste para a falência. having action and actively Functioning to an answer is essential in overcoming issues. just acknowledging the worries is not enough; it is crucial to acquire proactive actions in the direction of
Considerations To Know About Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
– acordo relativo à não instauração pelas partes contra o devedor no decurso do prazo estipulado para as negociações, de processos judiciais de natureza executiva, de processos judiciais que visem privar o devedor da livre disposição dos seus bens e direitos, bem como de processo relativo à declaração de insolvência do devedor; Para
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O disposto na lei, segundo este routine transitório, "não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de insolvência pessoal consequências exoneração do passivo restante, tais como as referentes ao valor do rendimento indisponível, termos de af
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A única forma de escapar a uma penhora por insolvência do cônjuge em casamentos com comunhão de bens é mesmo o divórcio. Sem uma união lawful para ser reconhecida, o tribunal não pode penhorar os seus bens para pagar a dívida do seu ex-parceiro. Se, por outro lado, o vosso casamento é com comunhão de bens ou adquiridos, os bens dos dois